PL 5437/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para aquisição de lote ou terreno…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Quem é afetado
Onde ela está
- 22/09/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5437/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 22/09/2026Agora: Aguardando despacho
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 1