SUG 31/2026Sugestão popular (vinda da Ideia Legislativa)
Obrigar planejamento anual de compras públicas
Torna obrigatório o Plano de Contratações Anual e cria regras nacionais para planejar, acompanhar, dar transparência e rastrear as compras do governo.
O que muda
Com a propostaO Plano de Contratações Anual (PCA) passa a ser obrigatório para os órgãos e entidades abrangidos pela Lei nº 14.133/2021.
Com a propostaPassam a existir diretrizes nacionais para o planejamento, o monitoramento, a transparência e a rastreabilidade desse plano.
Quem é afetado
Órgãos e entidades da administração pública
Empresas que fornecem produtos e serviços ao governo
Cidadãos que acompanham gastos públicos
Onde ela está
- Desde 22/09/2026Agora: Aguardando designação do relator
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoMG100% · 5
SP100% · 2
RR100% · 1
SC100% · 1
SE100% · 1
TO100% · 1