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PLP 260/2026Lei complementar (regulamenta a Constituição)

Prever tratamento prioritário, reserva mínima de recursos incentivados e critérios de desconcentração para projetos estruturantes…

Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗
Autoria: Eduardo GomesApresentada em 21/09/2026Fase: Trâmite burocráticoTemas: Impostos e contas públicas · Assistência social e família · Direitos humanos e minorias · Cultura, esporte e lazer

Quem é afetado

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Onde ela está

  1. 21/09/2026Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuado o Projeto de Lei Complementar nº 260/2026. O projeto vai à publicação.
  2. Desde 21/09/2026Agora: Aguardando despacho
Prever tratamento prioritário, reserva mínima de recursos incentivados e critérios de desconcentração para projetos estruturantes…Sem opiniões ainda
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