PLP 260/2026Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Incentivos para projetos de esporte feminino
Propõe prioridade, reserva mínima de recursos e regras de distribuição regional para projetos estruturantes de prática esportiva por mulheres, alterando a LC 222/2025.
O que muda
Com a propostaProjetos estruturantes de promoção e ampliação do esporte praticado por mulheres passam a ter tratamento prioritário.
Com a propostaPassa a existir uma reserva mínima de recursos incentivados para esses projetos.
Com a propostaPassam a valer critérios de desconcentração, para distribuir os projetos entre diferentes regiões.
Quem é afetado
Mulheres praticantes de esporte
Entidades e projetos esportivos
Poder público responsável pelos incentivos
Onde ela está
- 21/09/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 260/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 21/09/2026Agora: Aguardando despacho