PL 5414/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Estabelece normas gerais de transparência, rastreabilidade, planejamento, avaliação, controle e responsabilidade na gestão do Sistema Único…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 21/09/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5414/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 21/09/2026Agora: Aguardando despacho