PLP 250/2026Lei complementar (regulamenta a Constituição)

Exclui o FCDF das vedações do art. 14 da LC 235

Propõe tirar o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) das proibições previstas no art. 14 da Lei Complementar 235/2026.

Autoria: Leila BarrosApresentada em 08/09/2026Fase: Trâmite burocráticoTemas: Impostos e contas públicas

O que muda

Com a propostaO FCDF deixa de ser atingido pelas vedações previstas no art. 14 da Lei Complementar 235/2026.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Distrito Federal

Órgãos gestores do FCDF

08/09/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 250/2026. O projeto vai à publicação.
Desde 08/09/2026Agora: Aguardando despacho