PLP 247/2026Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Isenção de imposto na herança de empresas familiares
Propõe diretrizes nacionais para que Estados e o Distrito Federal possam criar isenção condicionada do ITCMD sobre a transmissão de participações em empresas familiares produtivas.
O que muda
Com a propostaOs Estados e o Distrito Federal poderão autorizar um regime de isenção condicionada do ITCMD sobre a transmissão de participações societárias em empresas familiares produtivas, seguindo diretrizes nacionais.
Com a propostaA proposta altera a Lei Complementar nº 227, de 2026, para estabelecer essas diretrizes nacionais.
Quem é afetado
Herdeiros e donatários de participações em empresas familiares
Empresas familiares produtivas
Governos estaduais e do Distrito Federal
Onde ela está
- 02/09/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 247/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 02/09/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 61 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSC100% · 3
PE100% · 1