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PEC 17/2026Muda a Constituição

Regras para escolher ministros do STF e proibir candidaturas

PEC que muda os requisitos para ser ministro do STF e torna ministros inelegíveis a cargos eletivos por cinco anos após deixarem o cargo.

Autoria: Zequinha Marinho; Luis Carlos Heinze; Styvenson Valentim; Damares Alves; Hamilton Mourão; Carlos Viana; Marcos Rogério; Izalci Lucas; Sergio Moro; Alan Rick; Marcos do Val; Carlos Portinho; Jorge Seif; Rogerio Marinho; Flávio Bolsonaro; Marcio Bittar; Astronauta Marcos Pontes; Jaime Bagattoli; Vanderlan Cardoso; Oriovisto Guimarães; Irajá; Plínio Valério; Cleitinho; Magno Malta; Flávio Arns; Jayme Campos; Jorge KajuruApresentada em 02/09/2026Fase: Trâmite burocráticoTemas: Justiça e direitos · Política e eleições · Serviço público e servidores

O que muda

Com a propostaMuda os requisitos de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (arts. 14 e 101 da Constituição).
Com a propostaMinistros do STF ficariam inelegíveis para qualquer cargo eletivo pelo prazo de cinco anos após deixarem a função.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Ministros do Supremo Tribunal Federal
Candidatos a cargos eletivos
Eleitores

Onde ela está

  1. 02/09/2026Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 17/2026. A proposta vai à publicação
  2. Desde 02/09/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 62 dias)

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
SP55% · 11
RS20% · 5
MG50% · 4
DF25% · 4
RO50% · 4
BA67% · 3
RJ0% · 3
CE50% · 2
ES0% · 2
PR100% · 1
RN100% · 1
MA100% · 1
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RR0% · 1
SC100% · 1
PE0% · 1
PA0% · 1
PI100% · 1
Regras para escolher ministros do STF e proibir candidaturas42% sim · 50 opiniões
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