PL 5253/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regras de trabalho para motoristas e entregadores de plataformas digitais
Projeto que trata das relações de trabalho de quem presta serviço de transporte de passageiros ou entrega de bens por aplicativos. Aguarda despacho.
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Quem é afetado
Motoristas de transporte por aplicativo
Entregadores de plataformas digitais
Empresas de plataformas digitais
Onde ela está
- 01/09/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5253/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 01/09/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 63 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRJ100% · 1