PL 1828/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regras gerais para reconhecimento facial pelo poder público
Projeto que estabelece normas gerais para o uso de reconhecimento facial e outras formas de identificação biométrica por órgãos públicos e operadores de serviços essenciais.
O que muda
Com a propostaPassa a haver normas gerais sobre o uso de sistemas de reconhecimento facial e outros meios automatizados de identificação biométrica pela administração pública.
Com a propostaAs mesmas normas passam a valer para operadores de serviços públicos essenciais que usem esses sistemas.
Quem é afetado
Órgãos e entidades da administração pública
Operadores de serviços públicos essenciais
Cidadãos cuja identificação biométrica pode ser captada
Onde ela está
- 01/09/2026Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1828/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - Desde 01/09/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 64 dias)