PL 25/2024Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Tornar infração de trânsito e infração à segurança do tráfego aquaviário a conduta de abandono de animais mediante a utilização de veículo…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 01/09/2026Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 25/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - Desde 01/09/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 62 dias)