PL 3083/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regras para programas de fidelidade (pontos e milhas)
Projeto que cria regras para programas de fidelidade, como pontos e milhas, sobre funcionamento, uso, circulação e direitos dos clientes participantes.
O que muda
Com a propostaPassa a existir uma lei específica que disciplina os programas de fidelidade criados ou administrados por fornecedores de bens e serviços.
Com a propostaEstabelece regras sobre a estrutura e o funcionamento desses programas.
Com a propostaDefine regras sobre a liquidez e a circulação econômica dos pontos ou benefícios, e sobre os direitos dos clientes participantes.
Quem é afetado
Consumidores que participam de programas de fidelidade
Empresas que criam ou administram programas de fidelidade
Onde ela está
- 01/09/2026Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3083/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - Desde 01/09/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 62 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoMG0% · 2
SP50% · 2
PR0% · 1
RS0% · 1
SC0% · 1
TO100% · 1