PL 3083/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Disciplina os programas instituídos ou administrados por fornecedores de bens e serviços, denominados programas de fidelidade, e estabelece…
O que muda
Com a propostaDisciplina os programas instituídos ou administrados por fornecedores de bens e serviços, denominados programas de fidelidade
Com a propostaEstabelece regras sobre sua estrutura, funcionamento, liquidez, circulação econômica e direitos dos clientes participantes
Onde ela está
- 01/09/2026Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3083/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - Desde 01/09/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 62 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoMG0% · 2
SP50% · 2
PR0% · 1
RS0% · 1
SC0% · 1
TO100% · 1