PL 5235/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Dispor sobre o acesso de pessoas migrantes, refugiadas e apátridas aos serviços de acolhimento do Sistema Único de Assistência Social e…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 31/08/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5235/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 31/08/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 64 dias)