PLP 243/2026Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Afastar, em relação ao Fundo Constitucional do Distrito Federal, as vedações previstas no art. 14, de forma a preservar a sistemática legal…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Quem é afetado
Onde ela está
- 28/08/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 243/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 28/08/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 66 dias)