PL 5215/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Proteção de crianças contra publicidade sexual em eventos
Proíbe a divulgação de sites, apps e serviços de conteúdo sexual ou erótico em eventos com presença de crianças e adolescentes.
O que muda
Com a propostaFica vedada a publicidade de plataformas, sites, aplicativos e serviços de conteúdo ou oferta de natureza sexual ou erótica em eventos esportivos, culturais e de entretenimento com presença de público infantojuvenil.
Quem é afetado
Crianças e adolescentes
Organizadores de eventos esportivos, culturais e de entretenimento
Plataformas, sites e aplicativos de conteúdo sexual ou erótico
Anunciantes
Onde ela está
- 28/08/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5215/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 28/08/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 67 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoDF100% · 1
RJ100% · 1
SC100% · 1