PL 5215/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes contra a exposição à publicidade de plataformas, sítios eletrônicos, aplicativos e…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Quem é afetado
Onde ela está
- 28/08/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5215/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 28/08/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 66 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoDF100% · 1
RJ100% · 1
SC100% · 1