PL 5210/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Dispõe sobre a proibição da venda de bebidas energéticas para menores de 18 anos

Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗

Autoria: Dra. EudóciaApresentada em 28/08/2026Fase: Trâmite burocráticoTemas: Saúde · Assistência social e família · Economia e negócios

Onde ela está

28/08/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5210/2026. O projeto vai à publicação.
Desde 28/08/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 66 dias)

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

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