PL 5177/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Permitir a exigência, em edital, de percentual mínimo de mão de obra constituída por pessoas com câncer
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 26/08/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5177/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 26/08/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 68 dias)