PL 5177/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Exigência de mão de obra com pessoas com câncer em licitações
Projeto que permite exigir, em editais de licitação, percentual mínimo de mão de obra formada por pessoas com câncer. Está aguardando despacho.
O que muda
Com a propostaOs editais de licitação poderão exigir um percentual mínimo de mão de obra constituída por pessoas com câncer, segundo a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
Quem é afetado
Pessoas com câncer
Empresas que participam de licitações públicas
Órgãos públicos que realizam licitações
Onde ela está
- 26/08/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5177/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 26/08/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 70 dias)