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MPV 1386/2026Medida provisória (já vale; Congresso confirma ou derruba)Prazo: Congresso decide até 22/12

Prorrogação da suspensão de tributos sobre exportações brasileiras aos EUA pelo regime aduaneiro de drawback

Medida provisória que prorroga, em caráter excepcional, prazos do regime de drawback suspensão para empresas cujas exportações aos EUA foram afetadas por tarifas adicionais.

Autoria: Presidência da RepúblicaApresentada em 25/08/2026Fase: Relator escrevendo parecerTemas: Impostos e contas públicas · Previdência e aposentadoria

O que muda

Com a propostaPrevê a prorrogação excepcional dos prazos de suspensão de tributos do regime de drawback suspensão (art. 12 da Lei nº 11.945/2009) para atos concessórios afetados por tarifas adicionais.
Com a propostaA prorrogação vale para casos em que o cumprimento dos compromissos de exportação seja comprovadamente afetado por tarifas adicionais, diferenciadas por país de origem, sobre exportações brasileiras aos Estados Unidos.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Empresas exportadoras que usam o regime de drawback suspensão
Empresas com exportações brasileiras aos Estados Unidos sujeitas a tarifas adicionais

Onde ela está

  1. 25/08/2026Medida provisória publicada — já vale como lei
    Texto oficialPublicada no DOU de 25/08/2026, na página 7, a Medida Provisória 1386/2026.
  2. 27/08/2026Criada a comissão mista que vai analisar a MP
    Texto oficialDesignada, em 27 de agosto de 2026, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista será publicada no Diário do Congresso Nacional de 03/09/2026 e na Ordem do Dia do Congresso Nacional. O calendário de tramitação da Medida Provisória e…
  3. 01/09/2026Recebeu 5 emendas (sugestões de mudança)
    Texto oficialEncerrado o prazo regimental, foram apresentadas 5 emendas à Medida Provisória, de autoria dos seguintes Parlamentares: Deputado Federal Luiz Carlos Hauly (PODEMOS/PR) 001; Deputado Federal Mendonça Filho (PL/PE) 002; Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP) 003; Deputado Federal…
  4. Desde 02/10/2026Agora: Aguardando recebimento de emendas
  5. 22/12/2026Prazo final: se não for votada até aqui, a MP perde a validadeArt. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
GO100% · 2
RJ100% · 1
RS100% · 1
SC100% · 1
Prorrogação da suspensão de tributos sobre exportações brasileiras aos EUA pelo regime aduaneiro de drawback100% sim · 5 opiniões · decisão até 22/12
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