PL 5069/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Pagamentos eletrônicos acessíveis para pessoas com deficiência
Propõe exigir que máquinas de pagamento eletrônico usadas por pessoas com deficiência tenham recursos táteis, visuais e sonoros de acessibilidade.
O que muda
Com a propostaOs equipamentos de pagamento eletrônico disponibilizados para uso da pessoa com deficiência em transações comerciais devem ter recursos de acessibilidade tátil, visual e sonora.
Quem é afetado
Pessoas com deficiência
Estabelecimentos comerciais que oferecem pagamento eletrônico
Fornecedores de equipamentos de pagamento
Onde ela está
- 13/08/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 5069/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 13/08/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 82 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRJ100% · 1
SC100% · 1