PL 4977/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Proíbe apostas de todos os tipos, em meio físico ou virtual
Projeto proíbe apostas, inclusive de quota fixa, esportivas ou não, físicas ou online, e revoga partes de duas leis que tratam do tema.
O que muda
Com a propostaFica proibida a exploração, a oferta, a divulgação, a publicidade, o patrocínio e a intermediação de apostas, em meio físico ou virtual.
Com a propostaA proibição vale para apostas de quota fixa, esteja ou não ligada a eventos esportivos.
Com a propostaPartes da Lei nº 13.756/2018 e da Lei nº 14.790/2023 deixam de valer.
Quem é afetado
Empresas que operam ou oferecem apostas
Pessoas que apostam
Empresas de publicidade, patrocínio e mídia
Órgãos responsáveis por fiscalizar apostas
Onde ela está
- 11/08/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4977/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 11/08/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 83 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP95% · 111
RJ94% · 54
MG93% · 44
PR97% · 31
RS92% · 25
BA92% · 25
ES77% · 13
PE92% · 13
CE92% · 12
DF89% · 9
SC100% · 9
MA75% · 8
Ver os outros 14 estados
MS100% · 7
AM83% · 6
RN67% · 6
PA80% · 5
GO60% · 5
AL75% · 4
PB100% · 4
MT100% · 4
SE100% · 4
TO100% · 2
PI100% · 2
AC100% · 2
AP0% · 1
RO100% · 1