PL 1845/2025Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Tarifa de água sem cobrança de consumo mínimo
Propõe que a conta de água e esgoto tenha tarifa básica e proíbe cobrar consumo mínimo ou franquia de volume.
O que muda
Com a propostaOs serviços de água e esgoto passariam a adotar a tarifa básica como forma de cobrança.
Com a propostaFica vedada a cobrança de consumo mínimo nos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Com a propostaFica vedada a cobrança de franquia de volume nesses mesmos serviços.
Quem é afetado
Consumidores de água e esgoto
Prestadoras de serviços de saneamento
Onde ela está
- 20/07/2026Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 1845/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - Desde 20/07/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 105 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRJ99% · 80
SP100% · 4
PE100% · 2
SC100% · 1
ZZ100% · 1