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PL 3839/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Autoriza o uso de fotografia de identificação com elementos que expressem pertencimento a uma comunidade, tradição cultural ou religião; e…

Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗
Autoria: Célia XakriabáApresentada em 17/07/2026Fase: Trâmite burocráticoTemas: Trabalho e emprego · Transporte e trânsito · Serviço público e servidores · Cultura, esporte e lazer

Quem é afetado

Trabalhadores CLTVer outras propostas que afetam este grupo →

Onde ela está

  1. 20/07/2026Chegou da Câmara dos Deputados
    Texto oficialAutuado o Projeto de Lei nº 3839/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
  2. Desde 20/07/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 105 dias)
Autoriza o uso de fotografia de identificação com elementos que expressem pertencimento a uma comunidade, tradição cultural ou religião; e…Sem opiniões ainda
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