PL 3759/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Partidos poderão destinar recursos partidários ao governo para calamidades
Permite que partidos políticos direcionem dinheiro do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas ao erário, para despesas com calamidades.
O que muda
Com a propostaPartidos políticos poderão, por opção, direcionar recursos do Fundo Partidário ao erário para cobrir despesas com calamidades.
Com a propostaPartidos políticos poderão, por opção, direcionar recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas ao erário para cobrir despesas com calamidades.
Quem é afetado
Partidos políticos
Pessoas afetadas por calamidades
Administração pública (erário)
Onde ela está
- 16/07/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3759/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 24/09/2026Agora: Aguardando despacho
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP97% · 73
RJ100% · 51
RS97% · 35
MG100% · 29
PR96% · 27
BA100% · 18
SC100% · 16
DF100% · 14
PE100% · 12
AM100% · 11
GO100% · 8
CE75% · 8
Ver os outros 16 estados
MT100% · 7
ES100% · 7
RN100% · 5
MS100% · 5
PA80% · 5
AC100% · 5
PB100% · 3
AL100% · 3
SE100% · 3
TO100% · 2
MA100% · 2
RR100% · 1
AP100% · 1
RO100% · 1
ZZ100% · 1
PI100% · 1