PL 3718/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Permitir a exclusão integral ou parcial, na aferição da renda familiar per capita para fins de permanência no Programa, da remuneração…

Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗

Autoria: Ciro NogueiraApresentada em 15/07/2026Fase: Trâmite burocráticoTemas: Trabalho e emprego · Assistência social e família

Onde ela está

15/07/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3718/2026. O projeto vai à publicação.
Desde 15/07/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 111 dias)

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

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