PL 3708/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Bens essenciais e troca imediata por defeito no Código do Consumidor
Propõe definir "bem essencial" no Código de Defesa do Consumidor e incluir aparelhos e serviços de comunicação digital de dados entre os itens de primeira necessidade com troca imediata em caso de defeito.
O que muda
Com a propostaPassa a existir uma definição legal de 'bem essencial' no Código de Defesa do Consumidor.
Com a propostaAparelhos, dispositivos e serviços indispensáveis à comunicação digital de dados passam a ser incluídos entre os produtos de primeira necessidade.
Com a propostaPara esses itens, a substituição imediata em caso de vício passa a ser aplicável, segundo a proposta.
Quem é afetado
Consumidores
Fornecedores de aparelhos e serviços de comunicação digital de dados
Onde ela está
- 15/07/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3708/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 15/07/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 111 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSC100% · 1