PL 3707/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Proteção de pequenos negócios em contratos com grandes plataformas digitais
Projeto que trata da proteção de microempreendedores, microempresas e empresas de pequeno porte em contratos com grandes plataformas digitais.
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Quem é afetado
Microempreendedores individuais (MEI)
Microempresas e empresas de pequeno porte
Plataformas digitais de grande porte
Onde ela está
- 15/07/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3707/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 15/07/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 111 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSC100% · 1