PLP 209/2026Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Requisitos mínimos para leis que limitam despesas públicas
Propõe que leis que limitem gastos públicos sigam requisitos mínimos definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Está aguardando despacho.
O que muda
Com a propostaLeis que tratem de limite de despesas passam a ter que observar requisitos mínimos incluídos na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Quem é afetado
Governos federal, estaduais e municipais
Órgãos responsáveis por elaborar leis orçamentárias e fiscais
Onde ela está
- 14/07/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 209/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 14/07/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 112 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSC0% · 1