PLP 209/2026Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Incluir requisitos mínimos a serem observados em legislações que tratem de limite de despesas
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 14/07/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 209/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 14/07/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 112 dias)
Como cada estado opinou
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