PLP 207/2026Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Excluir os benefícios concedidos para pessoas jurídicas na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) da…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 14/07/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 207/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 14/07/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 112 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSC100% · 1