PLP 207/2026Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Exclui incentivos da Sudene da redução de benefícios tributários
Propõe deixar de fora da redução de incentivos fiscais os benefícios de empresas que atuam na área da Sudene, alterando a LC 224/2025.
O que muda
Com a propostaOs benefícios tributários concedidos a pessoas jurídicas na área de atuação da Sudene ficariam excluídos da redução prevista no art. 4º da Lei Complementar 224/2025.
Quem é afetado
Pessoas jurídicas (empresas) que atuam na área de atuação da Sudene
Região Nordeste e áreas de atuação da Sudene
Onde ela está
- 14/07/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 207/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 14/07/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 112 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSC100% · 1