PL 3644/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Diretrizes nacionais para Pontos de Encontro comunitários
Propõe regras nacionais para os Pontos de Encontro, espaços públicos multiuso de convivência comunitária, e outras providências.
O que muda
Com a propostaPassa a haver diretrizes nacionais para os Pontos de Encontro, definidos como Centros de Convivência comunitária em espaços públicos multiuso.
Quem é afetado
Comunidades que usam espaços públicos
Poder público municipal e estadual
Frequentadores de Pontos de Encontro
Onde ela está
- 10/07/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3644/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 10/07/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 116 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSC100% · 1