PLP 205/2026Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Incentivos não financeiros para Defensoria Pública e advocacia dativa
Projeto de lei complementar que trata de incentivos não financeiros para ampliar a atuação da Defensoria Pública e da advocacia dativa. Aguarda despacho.
O que muda
Com a propostaPassa a prever incentivos não financeiros para ampliar (capilarizar) a atuação da Defensoria Pública e da advocacia dativa.
Quem é afetado
Defensoria Pública
Advogados dativos
Pessoas que precisam de assistência jurídica gratuita
Onde ela está
- 09/07/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 205/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 09/07/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 117 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSC100% · 1