PLP 205/2026Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Dispõe sobre incentivos não financeiros à capilarização da atuação da Defensoria Pública e da advocacia dativa
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 09/07/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 205/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 09/07/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 117 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSC100% · 1