PLP 203/2026Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Novo regime para Microempreendedor Profissional (MEP)
Propõe criar o regime do Microempreendedor Profissional (MEP), com limites de faturamento, alíquotas diferenciadas e regras contra a precarização do trabalho.
O que muda
Com a propostaCria o regime do Microempreendedor Profissional (MEP) dentro da Lei Complementar nº 123/2006, que trata do Simples Nacional e dos pequenos negócios.
Com a propostaEstabelece limites de faturamento para enquadramento no regime MEP.
Com a propostaPrevê alíquotas diferenciadas de tributos para quem se enquadrar no MEP e medidas para combater a precarização do trabalho.
Quem é afetado
Microempreendedores que atuam como profissionais
Trabalhadores contratados por microempreendedores
Pequenos negócios regidos pela LC 123/2006
Onde ela está
- 09/07/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 203/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 17/07/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 108 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP99% · 386
MG100% · 331
SC100% · 191
PR99% · 188
RS98% · 177
BA100% · 125
RJ99% · 96
MS99% · 77
GO100% · 69
MT100% · 61
CE100% · 57
ES100% · 56
Ver os outros 15 estados
DF100% · 47
PE100% · 37
PB100% · 25
PA100% · 24
SE100% · 19
TO100% · 17
RN100% · 17
RO100% · 16
AL100% · 13
AC100% · 12
PI100% · 9
MA100% · 9
AM100% · 9
AP100% · 5
RR100% · 2