PL 3606/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Isenção de IR sobre lucros de empresas de serviços profissionais

Proposta que isenta do Imposto de Renda os lucros e dividendos que empresas de serviços profissionais, fiscalizadas por conselho profissional, pagam aos seus sócios.

Autoria: Dr. HiranApresentada em 09/07/2026Fase: Trâmite burocráticoTemas: Impostos e contas públicas

O que muda

Com a propostaOs lucros e dividendos pagos pelas empresas de serviços profissionais fiscalizadas por conselho profissional aos sócios ficam isentos de Imposto de Renda.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Sócios de empresas de serviços profissionais
Empresas de serviços profissionais fiscalizadas por conselho profissional

Onde ela está

  1. 09/07/2026Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuado o Projeto de Lei nº 3606/2026. O projeto vai à publicação.
  2. Desde 09/07/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 117 dias)

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
MG0% · 1
SP100% · 1
Isenção de IR sobre lucros de empresas de serviços profissionais50% sim · 2 opiniões
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