PLP 201/2026Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Medidas transitórias para pequenos negócios com a redução da jornada
Cria medidas temporárias para aliviar, em micro e pequenas empresas, os impactos da redução da jornada e do aumento do descanso semanal, desde que mantenham os empregos.
O que muda
Com a propostaMicro e pequenas empresas, incluindo microempreendedores individuais, passam a ter medidas transitórias para mitigar os impactos da redução da jornada máxima semanal de trabalho.
Com a propostaEssas medidas também valem para a ampliação do repouso semanal remunerado.
Com a propostaAs medidas só se aplicam se a empresa mantiver os níveis de emprego.
Quem é afetado
Microempreendedores individuais (MEI)
Microempresas
Empresas de pequeno porte
Trabalhadores com jornada reduzida ou descanso semanal ampliado
Onde ela está
- 09/07/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 201/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 09/07/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 117 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoAM100% · 1
SC100% · 1