PL 3605/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Renegociação de dívidas de alto custo para pessoas físicas
Projeto cria regras para renegociar dívidas caras de pessoas físicas, trata dívidas renegociadas nos cadastros de crédito e pede divulgação de dados sobre crédito emergencial caro.
O que muda
Com a propostaCria mecanismos concorrenciais para renegociação de dívidas de alto custo de pessoas naturais.
Com a propostaDisciplina como são tratadas, nos bancos de dados de proteção ao crédito, as dívidas renegociadas em cumprimento regular.
Com a propostaDetermina a divulgação de informações agregadas sobre crédito emergencial de alto custo.
Quem é afetado
Pessoas físicas com dívidas de alto custo
Instituições financeiras e credoras
Órgãos de proteção ao crédito
Onde ela está
- 09/07/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3605/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 09/07/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 117 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSC100% · 1