PL 3572/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Normas gerais para fintechs e serviços financeiros digitais
Projeto de lei de Eduardo Braga que estabelece regras gerais para fintechs e uma regulação proporcional para serviços financeiros digitais. Aguarda despacho.
O que muda
Com a propostaPassa a existir um conjunto de normas gerais para a atuação de fintechs (empresas de tecnologia financeira).
Com a propostaA regulação dos serviços financeiros digitais seria feita de forma proporcional, conforme a ementa.
Quem é afetado
Fintechs (empresas de tecnologia financeira)
Usuários de serviços financeiros digitais
Onde ela está
- 08/07/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3572/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 08/07/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 118 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSC100% · 1