PL 3572/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Estabelece normas gerais para a atuação de fintechs e para a regulação proporcional de serviços financeiros digitais

Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗
Autoria: Eduardo BragaApresentada em 08/07/2026Fase: Trâmite burocráticoTemas: Economia e negócios · Tecnologia e internet

Onde ela está

  1. 08/07/2026Apresentada no Senado
    Texto oficialAutuado o Projeto de Lei nº 3572/2026. O projeto vai à publicação.
  2. Desde 08/07/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 118 dias)

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SC100% · 1
Estabelece normas gerais para a atuação de fintechs e para a regulação proporcional de serviços financeiros digitais100% sim · 1 opiniões
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