PLP 199/2026Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Dispor sobre a destinação de recursos para os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Quem é afetado
Onde ela está
- 07/07/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 199/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 07/07/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 118 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSC100% · 1