PL 3532/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Comunicação obrigatória de eventos de integridade de informações no setor financeiro
Cria deveres mínimos para que instituições do sistema financeiro e do mercado de capitais comuniquem, em prazo curto, eventos críticos de integridade informacional.
O que muda
Com a propostaPassa a haver deveres mínimos de comunicação tempestiva (em prazo curto) de eventos críticos de integridade informacional no Sistema Financeiro Nacional e no mercado de capitais.
Quem é afetado
Instituições do Sistema Financeiro Nacional
Participantes do mercado de capitais
Onde ela está
- 07/07/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3532/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 07/07/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 120 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSC100% · 1