PL 3456/2026Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Exercício da advocacia por ocupantes de certos cargos públicos
Projeto do Executivo que trata de permitir ou regular a advocacia fora das funções institucionais para titulares de cargos específicos. Aguarda despacho.
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Quem é afetado
Titulares dos cargos que serão especificados no texto
Advogados que ocupam cargos públicos
Onde ela está
- 06/07/2026Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 3456/2026, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação. - Desde 06/07/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 119 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP48% · 27
DF93% · 14
MG25% · 8
RJ67% · 6
SC40% · 5
ES100% · 4
CE100% · 4
BA50% · 4
PA100% · 3
RN100% · 3
PE100% · 2
MT100% · 2
Ver os outros 8 estados
PR50% · 2
RS0% · 2
AC0% · 1
RO100% · 1
GO100% · 1
PB0% · 1
SE0% · 1
PI100% · 1