PLP 197/2026Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, a fim de prorrogar os incentivos fiscais destinados ao Programa Nacional de Apoio à…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Quem é afetado
Onde ela está
- 03/07/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 197/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 03/07/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 123 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSC100% · 1