PDL 762/2026Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)
Suspensão de trecho de resolução do Conselho Monetário Nacional
Propõe suspender a aplicação do art. 1º de uma resolução do Conselho Monetário Nacional de junho de 2026. A proposta aguarda despacho.
O que muda
Com a propostaO art. 1º da Resolução do CMN nº 5.314, de 25 de junho de 2026, deixaria de ser aplicado se a proposta for aprovada.
Quem é afetado
Instituições financeiras sujeitas à resolução do CMN
Pessoas e empresas que dependem das regras do CMN
Onde ela está
- 03/07/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 762/2026. O projeto vai à publicação - Desde 03/07/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 123 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoES0% · 1
SC0% · 1