PLP 184/2026Lei complementar (regulamenta a Constituição)

Condições para novas obras públicas onde há obras paradas

Propõe condicionar a realização de novas obras públicas em um Município à existência de obras paralisadas ou inacabadas no mesmo local.

Autoria: Wellington FagundesApresentada em 23/06/2026Fase: Trâmite burocráticoTemas: Impostos e contas públicas · Serviço público e servidores

O que muda

Com a propostaNovas obras públicas em um Município que tenha obras paralisadas ou inacabadas ficam sujeitas a condicionantes definidas pelo projeto.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Municípios

Governos responsáveis por obras públicas

Moradores de Municípios com obras paradas

23/06/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 184/2026. O projeto vai à publicação.
Desde 23/06/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 133 dias)

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

100% · 1