PL 4309/2023Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Proibição de reconstituir leite em pó importado para vender como leite fluido

Proíbe empresas de reconstituir leite em pó importado para vendê-lo como leite fluido no Brasil. Está aguardando despacho.

Autoria: Daniela ReinehrApresentada em 18/06/2026Fase: Trâmite burocráticoTemas: Saúde · Economia e negócios · Agro e rural

O que muda

Com a propostaFica proibida a reconstituição de leite em pó importado por pessoa jurídica para venda como leite fluido no território nacional.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Empresas (pessoas jurídicas) que importam leite em pó e o reconstituem para venda

Consumidores de leite fluido

19/06/2026Chegou da Câmara dos Deputados
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei nº 4309/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Desde 19/06/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 138 dias)