PLP 178/2026Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Limites à publicidade do governo em anos eleitorais
Projeto que restringe a publicidade de órgãos públicos no ano das eleições, alterando as leis eleitorais, de responsabilidade fiscal e de acesso à informação.
O que muda
Com a propostaPassa a haver restrições à publicidade governamental no ano eleitoral.
Com a propostaAs regras sobre essa restrição ficariam definidas na Lei das Eleições, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Acesso à Informação.
Quem é afetado
Governos federal, estaduais e municipais
Agentes públicos que fazem divulgação oficial
Cidadãos que recebem informações públicas
Onde ela está
- 18/06/2026Apresentada no Senado
Texto oficial
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 178/2026. O projeto vai à publicação. - Desde 18/06/2026Agora: Aguardando despacho (sem movimentação há 138 dias)
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSC0% · 1